Projeto de Lei complementar Nº 5/2020

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: ACRESCE O ARTIGO 63-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/PLC/PLC0005_2020.pdf