Documentos do Processo Legislativo
Ofício 185/2020
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: AUTONOMIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/PLC/OFC/PLC0003_2020_OFC0185_2020.pdf
Anexos
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