Projeto de Lei Nº 3/2020

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: SERVIDÃO VIÁRIA ADMINISTRATIVA COM ÔNUS REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/PLE/PLE0003_2020.pdf