Indicação Nº 580/2011

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, NO SENTIDO DE QUE ESTE VEREADOR REITERA A INDICAÇÃO N° 115/2005, ONDE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EDITAR PROJETO DE LEI, NO SENTIDO DE REDUZIR A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) COBRADO A TÍTULO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS), POIS O MUNICÍPIO VIZINHO AO NOSSO, FRANCO DA ROCHA JÁ COBRA 1% (UM POR CENTO) E COM ESTA MEDIDA VIRIA INCENTIVAR E FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS, ATRAVÉS DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/IND/IND0580_2011.pdf