Indicação Nº 426/2010

Autor do projeto: JAILMA BARBOSA SILVA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR EM NOSSO MUNICÍPIO O PROGRAMA CEL SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL. O SIL É O PROCESSO ÚNICO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E OS MUNICÍPIOS INTEGRADOS, TEM COMO OBJETIVO OFERECER AOS EMPREENDEDORES, APÓS A CONSTITUIÇÃO FORMAL DA EMPRESA E INSCRIÇÃO NO CNPJ, UM PROCESSO INTEGRADO PARA LICENCIAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, CULMINANDO NA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DA SUA OPERAÇÃO, POR MEIO DA EMISSÃO DO CERTIÑCADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/IND/IND0426_2010.pdf