Lei Nº 5256/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: INSTITUI NOVA DESTINAÇÃO A BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5256_2019.pdf