Requerimento Nº 4/2010

REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA 0 PROJETO DE LEI N° 4.809/2010, DE AUTORIA DOS VEREADORES, DISPONDO SOBRE SUPRIME INTEGRALMENTE O INCISO II, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 2.055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990, ALTERADA PELAS LEIS N°S. 3005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000, 3.062, DE 03 DE JULHO DE 2001 E 3.438, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSERIDO NO EXPEDIENTE DA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA PRESENTE SESSÃO.