Lei Nº 5287/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA CELEBRAR DESAPROPRIAÇÃO EM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, LUCIA ANGELA GONÇALVES, TRECHO 15. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5287_2019.pdf