Indicação Nº 775/2009

Autor do projeto: PEDRO SIQUEIRA JUNIOR Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SE DIGNE A PROMOVER ESTUDOS, NO SENTIDO DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE BUSQUE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICO NO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE MANTEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS UMA RESERVA DE MERCADO DE TRABALHO, DE NO MÍNIMO 5% E MÁXIMO DE 10% AS PESSOAS CONSIDERADAS DE TERCEIRA IDADE QUE NÃO ESTÃO APOSENTADAS E SEM CONDIÇÕES DE INGRESSAREM NO MERCADO DE TRABALHO E, QUE NECESSITAM DE GANHO PARA CONTINUAR CONTRIBUINDO COM O INSS. HA INÚMEROS CASOS DE PESSOAS QUE DEPENDEM DE MAIS DOIS TRÊS, OU QUATRO ANOS PARA COMPLETAR TEMPO DE APOSENTADORIA E, NO ENTANTO SEM TRABALHO FICAM AS MARGENS DE SEUS DIREITOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/IND/IND0775_2009.pdf