Indicação Nº 472/2009

Autor do projeto: JAILMA BARBOSA SILVA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE D SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA ESTUDE JUNTE AO SETOR RESPONSÁVEL A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM ALVARÁ INSTANTÂNEO, QUE POSSIBILITARÁ A EMISSÃO IMEDIATA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, COM PRAZO PARA QUE AS EMPRESAS CUMPRAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/IND/IND0472_2009.pdf