Lei Nº 5238/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.325/2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5238_2019.pdf