Indicação Nº 8/2009

INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA TERMOS REGIMENTAIS,SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE MESMO DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EDITAR PROJETO DE LEI, VISANDO A EXCLUSÃO DE MULTAS,JUROS ,CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE TODOS OS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVÍDA ATIVA.