Indicação Nº 8/2009

Autor do projeto: AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS Assunto: INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA TERMOS REGIMENTAIS,SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE MESMO DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EDITAR PROJETO DE LEI, VISANDO A EXCLUSÃO DE MULTAS,JUROS ,CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE TODOS OS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVÍDA ATIVA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/IND/IND0008_2009.pdf