Indicação Nº 1/2009

INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE SE DIGNE DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, NA URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, A REGULARIZAÇÃO DE RIGOROSOS ESTUDOS OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS CONCEDIDAS Á TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DO LEI MUNICIPAL N° 3.816, DE 18 DE ABRIL DE 2006, SENDO NECESSÁRIO A INSPEÇÃO "IN LOCO" DE TODOS AS ÁREAS CONCEDIDAS ATÉ A PRESENTE DATA.