Lei Nº 5225/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - PPMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5225_2019.pdf