Indicação Nº 134/2008

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA , NA FORMA REGIMENTAL SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE SE DIGNE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REMETER A ESSA CASA DE LEIS, PROJETO NO SENTIDO DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS A TODOS E DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA , FACILITANDO OS DEVEDORES Á QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS JUNTO AO FÍSICO MUNICIPAL. É DE MEU CONHECIMENTO QUE TRAMITA PELO JUIZADO VARA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PRATICAMENTE 12.000 PROCESSOS DE EXECUÇÃO , O QUE VEM SOBRECARREGANDO O PODER JUDICIÁRIO; COM TAL MEDIDA INÚMEROS DEVEDORES QUITARIAM SUAS DÍVIDAS. EM AQUIESCENDO O PEDIDO, SUGIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE A MEDIDA SEJA COM PRAZO CERTO, OU SEJA 30 DIAS APÓS PROMULGAÇÃO DA LEI, POSSIBILITANDO O PARCELAMENTO EM ATÉ 06 VEZES. CERTO DE PODER CONTAR COM O APOIO DO SR. CHEFE DO EXECUTIVO EM MAIS ESTA SOLICITAÇÃO, AGRADEÇO ANTECIPADAMENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/IND/IND0134_2008.pdf