Indicação Nº 430/2007

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO EDITE LEI MUNICIPAL, A VIGORAR A PARTIR DO EXERCÍCIO DÊ 2008, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, VISANDO A TODOS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOBRE O IMÓVEL QUE RESIDE, INDEPENDENTEMENTE DOS VALORES DOS RENDIMENTOS DE SEUS PROVENTOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/IND/IND0430_2007.pdf