Lei Nº 5217/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE - COMUNICAÇÃO SOCIAL DE CAIEIRAS — CMCSC, O FUNDO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE CAIEIRAS — FMCSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5217_2019.pdf