Indicação Nº 468/2005

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE, ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS PARA CONSTRUÇÃO DE ATÉ 100 M² QUE SE ENCONTRAM IRREGULARES, E QUE VENHAM A SE TORNAR REGULARES, INDICO AINDA QUE CASO HAJA MAIS DE UM PROPRIETÁRIO DO TERRENO QUE SEJA FEITO O DESMEMBRAMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/IND/IND0468_2005.pdf