Lei Nº 5174/2019

Autor do projeto: JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DARTORA) Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5174_2019.pdf