Lei Nº 5162/2019

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º, INCISOS I A III, 4º, ALÍNEAS "A" A "E", ACRESCE OS INCISOS IV A X NO ART. 3º, E AS ALÍNEAS "F" A "K" NO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº. 3.056, DE 27 DE JUNHO DE 2001. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5162_2019.pdf