Indicacoes
Indicação Nº 191/2003
Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER A COBRANÇA DO ISS LANÇADO EM DÍVIDA ATIVA OU DÉBITO DO ISS QUE VENHA A SER APURADO DE PESSOAS FÍSICAS POSSAM SER PARCELADAS EM ATÉ 18 VEZES, CONFORME O ISS DE PESSOAS JURÍDICAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/IND/IND0191_2003.pdf
Anexos
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