Indicação Nº 162/2003

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA PROMOVER ESTUDOS URGENTES NO SENTIDO DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA, UM PROJETO DE LEI, ANISTIANDO DE MULTA, JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, PARCELANDO O VALOR PRINCIPAL EM ATÉ 18 (DEZOITO) PARCELAS.