Indicação Nº 117/2003

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ESTENDER A LEI DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA TODAS AS PESSOAS QUE TEM NA FAMÍLIA UMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, ESTA INDICAÇÃO VEM REITERAR A INDICAÇÃO N° 141/2002 DE MINHA AUTORIA.