Indicação Nº 492/2002

Autor do projeto: HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA Assunto: INDICO À MESA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO, NO SENTIDO DE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES AOS COFRES MUNICIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2001. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/IND/IND0492_2002.pdf