Lei complementar Nº 5205/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA E ACRESCE ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 5188/2019. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEC/LEC5205_2019.pdf