Indicação Nº 394/2002

Autor do projeto: PAULO DO CARMO MONTEIRO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADA UMA LEI PARA MULTAR PESSOAS QUE PASSEIAM COM CÃES E PERMITEM QUE DEFEQUEM EM VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS NOSSO MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/IND/IND0394_2002.pdf