Lei Nº 5153/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: FIRMAR INSTRUMENTO DE CESSÃO GRATUITA DE USO PÚBLICO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5153_2019.pdf