Mensagem 4510/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LC 4634/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/PLC/MSG/PLC0011_2019_MSG4510_2019.pdf