Lei complementar Nº 5187/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LC 4634/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEC/LEC5187_2019.pdf