Requerimento Nº 4/2002

REQUEREMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PROJETO DE LEI Nº 3.549/2002, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECÍFICA A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO ECONOMICAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.