MOC
Moção Nº 3/2002
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTAMOS MOÇÃO DE APELO Á COLENDA. CÂMARA, FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE OS ILUSTRES DEPUTADOS REJEITEM A INDIGITADA PROPOSTA DE EMENDA. CONSTITUCIONAL , MANTENDO,ASSIM AS PRERROGATIVAS E A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR LIVREMENTE EM SUAS RESPECTIVAS SEDES.
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