Indicação Nº 736/2001

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE E A FORMA LEGAL, NO SENTIDO DE COMPENSAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE ACORDO COM A ÁREA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DESTES QUE GANHAM ABAIXO DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS COM COMPROVANTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/IND/IND0736_2001.pdf