Projeto de Decreto Legislativo Nº 202/2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DO DECRETO LEGISLATIVO N° 168, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE EMPRESÁRIO NO ANO A PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.