Documentos do Processo Legislativo
Ofício 102/2019
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA O ANEXO I DA LEI 5.074, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/PLC/OFC/PLC0003_2019_OFC0102_2019.pdf
Anexos
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