Lei Nº 5143/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PRIORIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5143_2018.pdf