Lei Nº 5142/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PELA COMISSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA AÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5142_2018.pdf