Lei Nº 5140/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.907, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5140_2018.pdf