Lei Nº 5117/2018

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: PERMITE A OCUPAÇÃO COM MESAS E CADEIRAS DE PARTE DO PASSEIO CORRESPONDENTE À TESTADA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5117_2018.pdf