Projeto de Lei Nº 5547/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.972, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/PLE/PLE5547_2018.pdf