Indicação Nº 296/1998

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROCEDA ESTUDOS URGENTES NO SENTIDO DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI CONCEDENDO DESCONTOS DE DÉBITOS VENCIDOS E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/IND/IND0296_1998.pdf