Indicação Nº 296/1998

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROCEDA ESTUDOS URGENTES NO SENTIDO DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI CONCEDENDO DESCONTOS DE DÉBITOS VENCIDOS E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.