Projeto de Lei Nº 5543/2018

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS INCISOS II E III, DO AN. 1°, DA LEI N" 4.799, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/PLE/PLE5543_2018.pdf