Indicação Nº 92/1998

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS GONÇALVES Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ESTUDADO JUNTO AO SETOR COMPETENTE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO COMO SEGUE: A) OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE EFETUARAM A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL OU MISTO - RESENDENSE - SEM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, PODERÃO REGULARIZÁ-LAS DENTRO DE UM PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, ONDE GOZARÃO DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS; B) A TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE A ÁREA EXCEDENTE A 100 M². C) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE. D) O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DEVIDO PELA CONSTRUÇÃO, SOMENTE INCIDIRÁ SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA QUE EXCEDER A 100 M². E) FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DAS MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO DA LEI. F) FICAM EXCETUADAS DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, AS CONSTRUÇÕES DE USO ESTRITAMENTE COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGRUPAMENTOS RESIDÊNCIAS. G) O PRAZO PREVISTO NO ART. 1° DESTA LEI, PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO, EM CASO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/IND/IND0092_1998.pdf