Lei Nº 5099/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.023, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5099_2018.pdf