Indicação Nº 88/1997

Autor do projeto: ROBERTO FAVERO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O DISPOSITIVO DA LEI COM RELAÇÃO A MULTA ESTIPULADA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS QUE NÃO MANTÊM A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS MESMOS, PASSANDO ESSA RESPONSABILIDADE PARA ESTA PREFEITURA EFETUAR TAL SERVIÇO A SEU CRITÉRIO E QUE AS DESPESAS SEJAM COBRADAS DIRETAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/IND/IND0088_1997.pdf