Lei Nº 5096/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 2.673/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5096_2018.pdf