Requerimento Nº 29/1996

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PROJETO DE LEI N° 2922/96 DISPONDO SOBRE: REVOGA A LEI N° 2291, DE 11 DE MAIO DE 1993 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSERIDO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA E APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA.