Requerimento Nº 52/1995

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: CONSIDERANDO QUE, A LEI Nº 2.504, DE 20 DE ABRIL DE 1.995, MODIFICOU O ARTIGO 1º DA LEI Nº 451, DE 01/09/95, BEM COMO O ACRESCEU AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.192 DE 05/09/95, PROIBINDO A INSTALAÇÃO DE CANIL NO PERÍMETRO URBANO DE NOSSO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO QUE, RECEBEMOS DENÚNCIA DE QUE EXISTE UM CANIL INSTALADO Á RUA DOMINGOS DO CARMO LEITE, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO; REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE COLOQUE EM PRÁTICA OS MENCIONADOS DIPLOMAS LEGAIS, A FIM DE QUE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DESSA PREFEITURA, SEJA NOTIFICADO O PROPRIETÁRIO DO REFERIDO CANIL, A FIM DE QUE SEJA O MESMO DESATIVADO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/REQ/REQ0052_1995.pdf