Requerimento Nº 49/1995

REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, §.2º, III, DA LEI Nº 1.994/90, SEJA CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA, DO PROJETO DE LEI Nº 2.816/95, DISPONDO SOBRE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 1.933, DE 23 DE AGOSTO DE 1.989.