Lei Nº 5134/2018

Autor do projeto: NELSON FIORE JUNIOR (NELSINHO FIORE), FABRICIO CALANDRINI Assunto: OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU RECREAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5134_2018.pdf