Requerimento Nº 21/1995

Autor do projeto: DERCIO PASIN Assunto: REQUEREMOS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGIMENTAIS, SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO "REAL PARK", EM NOSSO MUNICÍPIO. REQUEREMOS, AO FINAL, SEJAM OBEDECIDOS OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 21, § 5º, C.C. COM O ARTIGO 31 , INCISO XVI, DA LEI Nº 1.994, DE 05.04.1990 E NO ARTIGO 68 E PARÁGRAFOS SEGUINTES, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 370, DE 19.12.1.990. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/REQ/REQ0021_1995.pdf